| Projeto: |
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PL 373 02/06/1998 (ver documento) |
| Processo: |
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01-373/1998
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0373-1998 |
| Promovente: |
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Paulo Frange |
| Ementa: |
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DISPOE SOBRE A ISENÇAO DE IPTU-IMPOSTO TERRITORIAL PREDIAL URBANO, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SAO PAULO , DAS FAMILIAS DE POLICIAIS CIVIS E MILITARES, MORTOS NO EXERCICIO DA PROFISSAO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
| Assunto: |
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DIVULGACAO / EXERCICIO PROFISSIONAL / FAMILIA / IPTU / ISENCAO / MEIOS DE COMUNICACAO / OBRIGATORIEDADE / PAGAMENTO / PARENTE / PESSOA FALECIDA / POLICIAL CIVIL / POLICIAL MILITAR |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0162-1999
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 02/06/1998 | Encaminhado em 17/06/1998 | | CCJ | Recebido em 17/06/1998 | Encaminhado em 17/03/1999 | | ATM | Recebido em 17/03/1999 | Encaminhado em 23/04/1999 | | ARQUIVO | Recebido em 26/04/1999 | |
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| Encerramento: |
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23/04/1999. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |